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Compliance e a Nova Lei de Licitações



Com as prefeituras iniciando ou dando continuidade a suas gestões, principalmente em um delicado momento de pandemia, com a expectativa do início da vacinação para que as atividades econômicas sejam retomadas, vamos dedicar o artigo de hoje à relação público-privada, destacando um pouco a conexão entre a Nova Lei de Licitações e o Compliance.

Para que uma empresa participe de um processo de compras públicas, para que forneça seu produto ou serviço para o governo ou outras entidades públicos, é necessário que se cumpra uma série de exigências já previstas na Lei Geral de Licitações (8.666/93).

Com a Nova Lei de Licitações, aguardando apenas a sanção do presidente da república, destacamos a obrigatoriedade da implantação de um Programa de Compliance e Integridade.

Sistemas de Compliance são mecanismos para garantir a boa condução e coordenação de processos e envolvidos em uma organização, evitando riscos que possam prejudicar a empresa e à sociedade como um todo, uma vez que, além de instituir normas e procedimentos internos, prega o respeito e cumprimento das leis.

A Administração Pública é um dos maiores compradores do mercado atual, adquirindo grandes volumes em produtos e serviços e, para que consigam de fato comprar os insumos necessários, são abertos processos licitatórios, onde os fornecedores se “inscrevem” e precisam seguir regras e requisitos para que sejam habilitados, e, agora, com a nova Lei de Licitações, possuir um Programa de Compliance, passa a ser requisito obrigatório para a celebração de contratos com a administração pública.

Essa nova disposição busca proteger a administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética, conduta e fraudes contratuais. Tem também como objetivo garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência no seu cumprimento; além de obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

Sistemas de Compliance promovem ações íntegras e éticas, não apenas dentro do ecossistema da empresa, mas se estendendo para a sociedade, auxiliando os empreendedores na gestão de riscos, otimizando processos e recursos que inevitavelmente irão transmitir credibilidade e reforçar a marca em um mercado que já é tão competitivo.


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