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Compliance e os Pequenos Negócios no Brasil

Parte 1/3

Compliance e Integridade

Em um contexto geral e no contexto do ambiente de negócios, a cada dia percebemos que estamos inseridos em um cenário de incertezas, mudanças e complexidades, ambiente esse que leva empresas e profissionais a falarem de estratégia, planejamento e capacidade ágil de responder às demandas do ambiente¹. Estar preparado para superar essas dificuldades, envolve ainda uma postura responsável e integra, conduta que demonstre preocupação com relações honestas, benéficas a todas as partes, transparentes e íntegras.


Nos últimos anos, no Brasil, tem se tornado comum assistir em diversos noticiários, casos de organizações que cometeram fraudes e desvios de conduta, o que reforça a necessidade de adoção e implementação de normas e procedimentos para reeducar e garantir melhores práticas e inibir condutas prejudiciais, não só às empresas, mas à toda sociedade.


O Compliance vem como mecanismo para garantir a boa condução e coordenação dos processos e dos envolvidos na organização, evitando riscos² que possam prejudicar a empresa e à sociedade como um todo, uma vez que, além de instituir normas e procedimentos internos, prega o respeito e cumprimento das leis.


O termo “Compliance” vem do inglês “to comply”, significando consentir, cumprir, obedecer. Compliance, então, é estar em conformidade com normas e leis. No Brasil à tradução do termo foi acrescentada a palavra “Integridade”, trazendo maior significado, além de cumprir normas, se deve adotar conduta justa e honesta, conscientizando todos os envolvidos da necessidade do cumprimento das normas e regulamentos, fazendo o que é certo, o que é ético.


O Compliance e A Lei Anticorrupção

No tocante ao cumprimento de leis, o Brasil, seguindo tendências internacionais e em decorrência dos casos de fraude e outros atos ilícitos, tem criado legislações que incentivam a adoção de mecanismos de Compliance e Integridade. Apesar de atos de corrupção já serem considerados crimes antes da Lei nº 12.846 de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, a responsabilização que antes alcançava apenas a pessoa física, passou a alcançar igualmente a pessoa jurídica, ou seja, a própria empresa.


Cabe lembrar que existem legislações internacionais vigentes há muitos anos, como, por exemplo a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), ou Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, dos Estados Unidos, de 1977, e a UK Bribery Act, lei do Reino Unido contra corrupção internacional, de 2010, que obrigaram empresas brasileiras com negócios internacionais a adotarem mecanismos de Compliance, empresas essas, em sua maioria, de grande porte.


O Decreto nº 8.420³ regulamentou a Lei Anticorrupção e definiu no seu art. 41 o que é Programa de Integridade:

Programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira³.

Fica claro que o foco do programa de integridade, conforme definido pelo Decreto, são medidas anticorrupção e refletem a preocupação com a ocorrência de fraudes em licitações e na execução de contratos com o setor público.



A Lei Anticorrupção e os Pequenos Negócios

Levando em consideração o foco dos programas de Integridade trazido pela Lei Anticorrupção e pelo Decreto que a regulamentou, podemos destacar que a necessidade dos programas não está afeta apenas às grandes empresas. A legislação brasileira não trouxe novidades a essas empresas, mas necessidades de adequações em suas operações nacionais. Já as pequenas e médias empresas foram surpreendidas com essa nova realidade.


Mesmo não participando em processos de comprar públicas, as pequenas e médias empresas que tem ou querem ter entre seus clientes as grandes empresas, precisam estar atentas ao Compliance. Grandes empresas, na avaliação e seleção de seus fornecedores verificam, entre outros critérios, a existência de normas e códigos de conduta, uma vez que a Lei Anticorrupção prevê a responsabilização da empresa também por atos de corrupção praticados por terceiros em seu interesse e/ou benefício.


Esses elementos e informações reforçam a necessidade da adoção do Compliance pelos pequenos negócios, uma vez que fornecer para o setor público ou para grandes empresas são excelentes oportunidade de negócios.



Os Pequenos Negócios no Brasil

O empreendedorismo no Brasil vêm crescendo, aumentando o número de novos negócios e contribuindo para a economia nacional e para a geração de empregos. A pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM)4, mostra as taxas de empreendedorismo calculadas a partir de coleta de dados em meio à população adulta brasileira, indivíduos com idade entre 18 e 64 anos. Em 2017, de acordo com a GEM, a taxa total de empreendedorismo no Brasil foi de 36,4%, ou seja, a cada 100 brasileiros, 36 conduziam alguma atividade empreendedora, “seja na criação ou aperfeiçoamento de um novo negócio, ou na manutenção de um negócio já estabelecido”.


Desses empreendedores, 98,5% conduzem pequenos negócios, 11,6 milhões de empreendimentos são optantes do Supersimples, regime especial de tributação para pequenos negócios, o que representa 54% dos empregos formais e 27% do Produto Interno Bruto (PIB)5.


São classificados como pequenos negócios os empreendimentos com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões, conforme a Lei Complementar 123/2006, e estão assim segmentados:

Classificação Faturamento anual

Microempreendedor Individual até R$ 81 mil; Microempresa até R$ 360 mil; Empresa de Pequeno Porte entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.


Sendo os pequenos, a grande maioria dos negócios no Brasil, e estando eles, direta – fornecendo a órgão públicos – ou indiretamente – fornecendo a grande empresas – afetos a legislação anticorrupção, é imprescindível disseminar e fazer chegar a eles noções e meios de implementar o Compliance em seus negócios.


[1] PIRES, Camila. Mundo Vuca: O que é e como se preparar. Disponível em: <www.redeindigo.com.br/mundo-vuca-preparar>. Acesso em 8 de junho de 2019. [2] SAAVEDRA, Giovani. Introdução ao Compliance. In: Certified Expert in Compliance, 2018, São Paulo. (em aula) [3] BRASIL. Decreto nº 8.420 de 18 de março de 2015. Brasília, 18mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019. [4] IBQP, SEBRAE e FGV. Global Entrepreneurship Monitor. Empreendedorismo no Brasil: Relatório Executivo 2017. Disponível em: <https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Relat%C3%B3rio%20Executivo%20BRASIL_web.pdf>. Acesso em: 15 de junho de 2019. [5] SEBRAE. Boletim Estudos & Pesquisas. Nº 61. Brasília, dez. 2017. Disponível em: <https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/7836.pdf>. Acesso em: 16 de junho de 2019.

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