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Compliance e os Pequenos Negócios no Brasil

Parte 2/3

No final de 2018 o Sebrae Nacional desenvolveu uma pesquisa com o objetivo de identificar a situação atual das MPE relativa à a integridade. Foram feitas 2.000 entrevistas com proprietários de pequenos negócios de todas as regiões brasileiras.


Ficou demonstrado pela pesquisa que apenas 35% ou 1 em cada 3 pequeno ou médio empresário tem conhecimento em relação à demanda de um programa de integridade, apesar de 66% ter ciência quanto à responsabilização da empresa a partir de algum ato de corrupção praticado por um funcionário. E quando questionados sobre interesse para construir ou desenvolver o um programa de integridade, 77% dos pequenos empresários se mostraram receptivos a receber apoio para implantação em suas empresas.


O desconhecimento do significado de Compliance e sua aplicação aos pequenos negócios é um desafio que está sendo enfrentado pela maioria dos empresários brasileiros. Esse desafio envolve, não somente os meios práticos para sua implementação, mas também o convencimento de sua real necessidade e uma mudança de cultura que extrapola os limites empresariais, alcançando a sociedade civil e a conduta de cada cidadão.


Motivos para implementar o Compliance nos Pequenos Negócios

a) Participação em licitações

Licitação ou compra pública, é o processo utilizado pelo governo para adquirir serviços, materiais e equipamentos necessários ao seu funcionamento, em conformidade com as leis e normas em vigora.


Há, no Brasil, a Lei Complementar 123 de 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que criou diversos benefícios e tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, criando maiores oportunidades para os pequenos negócios participarem de processos licitatórios. Esse tratamento diferenciando busca, de acordo com a Lei, “a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.”


Em 2017, o governo do estado do Paraná comprou R$ 102 milhões de pequenas empresas, o que representa 38,5% de todas as compras de serviços e produtos feitas pelo governo estadual no ano, dados esses publicados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Essas dados demonstram a significante participação dos pequenos negócios nas compras governamentais e a importância da adequação à legislação anticorrupção e normas de integridade.


É uma tendência a regulamentação da Lei Anticorrupção por Estados e Municípios, tornando o Compliance uma exigência para empresas participarem de processos licitatórios. Está claro que, futuramente, apenas poderá celebrar contratos com a administração pública empresas que possuírem programas de integridade.


Há a preocupação, por parte de órgãos reguladores, quanto à efetividade desses programas de integridade[2], o que demonstra que não basta apenas a existência de um programa, eles devem ser reais e estar presente no dia-a-dia e nas operações das empresas.


Além do aspecto legal, cumprindo a exigência para participação nas compras públicas, a obrigatoriedade do compliance irá refletir em melhoras nos processos, coibindo conluios, propinas e outros desvios de conduta, trazendo maior transparência e integridade na relação público-privada. Benefício gerado não apenas para as empresas envolvidas e aos órgãos da administração pública, mas à toda sociedade.


b) Fornecer para Grandes Empresas

Não é novidade que as grandes empresas possuem processos de seleção para contratação de fornecedores, o que vem se tornando uma prática comum nos últimos anos é a inclusão de critérios de integridade.


A Due Diligence ou Avaliação de Terceiros, é uma análise feita pelas grandes empresas de seus potenciais fornecedores para levantar informações que visam verificar a integridade. Essa avaliação integra seus programas de compliance e as empresas podem criar formulário contendo questões que venham auxiliar a condução do processo de avaliação de integridade de fornecedores[1]. São exemplos de perguntas desses formulários:

  1. A empresa possui Código de Ética e Conduta ou documento equivalente que estabeleça valores e condutas esperadas?

  2. A empresa possui uma política anticorrupção devidamente formalizada e vigente?

  3. A empresa oferece capacitação a seus funcionários sobre os temas relacionados à ética e integridade nos negócios?

  4. A empresa se encontra regular com o INSS?

É importante destacar que, além da avaliação prévia à contratação, existe o monitoramento durante a vigência do contrato, o que reforça que não basta apenas a existência de um programa, ele deve ser real e estar presente no dia-a-dia e nas operações das empresas.


Da mesma forma que beneficia a relação público-privada, o compliance permite a boa condução dos negócios e lisura das negociações privada-privada, trazendo mais segurança a contratante, minimizando riscos de seu fornecedor não prejudicar sua imagem e reputação por meio de má conduta praticada em seu nome. c) Receber Empréstimos e Investimentos

Após a operação Lava Jato, fundos reforçaram os critérios na avaliação de aquisições. Gestoras de investimentos nacionais e estrangeiras estão mais cautelosas para fechar negócios, e diante das investigações de corrupção no País, fundos de investimento buscam ativos de empresas com boas práticas de governança corporativa.


O BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento alterou exigências para concessão de empréstimos[2], incluindo, por exemplo, na análise do pedido de financiamento, a aplicação de questionário de integridade a fim de conhecer os controles dos proponentes para prevenção à lavagem de dinheiro e combate a fraudes. Na celebração do contrato, incluiu cláusulas e condições que buscam promover e estimular o compliance pelas beneficiárias e adotaram procedimentos de diligência reforçada no acompanhamento das operações para prevenir situações que coloquem o banco em risco.


Além do risco financeiro, de perder o dinheiro investido ou não ter o retorno do empréstimo concedido, e do risco legal de serem envolvidos em casos de corrupção e lavagem de dinheiro, as empresas gestoras de investimentos e os bancos têm repassado a seus clientes normas de seus agentes reguladores e, além disso, se preocupado com o risco reputacional e danos à sua imagem.


Boas práticas de governança, entre elas o compliance, trazem às empresas diferenciais positivos, demonstrando o conhecimento que o empresário tem de seu negócio, que está preparado a lidar com riscos e, principalmente, que adota uma conduta ética e integra e dissemina entre seus terceiros. Somados aos demais critérios das instituições financeiras, o compliance será um grande diferencial.

d) Proteção de Dados

Todas as empresas, independente do porte ou ramo de atuação, utilizam em suas operações dados com diferentes propósitos. No final do ano de 2018 foi promulgada a Lei de Proteção de Dados brasileira, a Lei 13.709/2018. O propósito da lei é

proteger os direitos fundamentais, nos aspectos de liberdade, intimidade e de privacidade, além do direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por isso, dispõe a norma sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. Ainda, tem a finalidade de mitigar os riscos em razão do compartilhamento dos dados.

Isso quer dizer que qualquer pessoa ou empresa, independentemente de seu porte, que colete e/ou efetue tratamento de dados pessoais, está afeto à aplicação da Lei. Dados pessoais são todas e quaisquer informações relativas à uma pessoa que possa identificá-la. Por exemplo, nome completo, número da carteira de identidade, telefone, e diversas outras informações. Já o tratamento de dados significa colher, produzir, classificar, utilizar, reproduzir, arquivar, eliminar e inúmeras outras ações. Possuir um simples cadastro de cliente ou de colaborador é uma forma de tratamento de dados pessoais.


A partir de 18 de setembro de 2020, será dever das empresas dizer ao cliente, por exemplo, como os dados coletados serão utilizados e solicitar o seu consentimento. Os clientes poderão visualizar, corrigir ou até mesmo excluir determinados registros. Sem esse consentimento, as informações não poderão ser utilizadas, tampouco obtidas por meio de outra fonte.


Caso as normas da lei não sejam cumpridas, empresas estarão sujeitas a

[...] aplicação de penalidades administrativas e pecuniárias – podendo ser advertência, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados pessoais, ainda, multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitado, no total, a R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais) por infração.

A fim de estar preparado para as novas exigências, será necessário que os pequenos negócios ajustem diferentes aspectos operacionais internos, como cultura, políticas e procedimentos desde a coleta, chegada do dado, até a sua saída, para garantir a segurança de usuários e negócios, o Compliance. Essa nova forma de trabalho deverá envolver avaliação de riscos, gestão de dados, segurança de transferências de dados e controle de acesso às informações, sistemas de compliance para prevenir e minimizar quaisquer danos decorrentes de violação de dados pessoais. Uma tendência nesse sentido para os pequenos negócios é a terceirização para análise e avaliação dos aspectos envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados, e implementação de procedimentos de Compliance.


Recentemente foi criado o órgão regulador e fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD para editar e monitorar normas e procedimentos de proteção de dados, atuar e fiscalizar o cumprimento da Lei, além de aplicar as sanções estabelecidas. Nenhuma empresa poderá permanecer alheia ao assunto uma vez que não existem exceções na legislação, independente do porte, todas deverão estar em conformidade com os aspectos da Lei 13.709/2018.

e) Imagem e reputação

Possuir um programa de compliance é garantir um “selo de ética” e pode ser resumido em três palavras: confiança, credibilidade e diferencial. Aquelas empresas que assimilarem essa tendência terão vantagens sobre as demais uma vez que o compliance assegura a elas o que se chama de “benefício reputacional”, ou seja, é mais seguro trabalhar com empresas que tenham compromisso com a ética e com a lei e os funcionários e dirigentes entendam a importância de cumprir normas e combater atos ilegais.


A reputação e imagem de uma empresa são ativos intangíveis, ou seja, não são físicos, concretos ou mensuráveis, mas levam a perdas irreparáveis quando colocados em risco. Muito mais que danos financeiros, prejudicam o relacionamento com clientes e parceiros, abalando a credibilidade da empresa no mercado, seu principal patrimônio.


Grandes empresas que estão trabalhando para se reerguer e restabelecer sua imagem e reputação devem ser tomadas como exemplo. Nesses casos existem dificuldades para realizar negócios, conquistar clientes e até mesmo atrair bons colaboradores.


Não é mais aceitável trabalhar com instituições que não invistam em ações internas de promoção da cultura de integridade, de ataque a práticas fraudulentas e ilegais e de valorização da imagem empresarial. Agir em sintonia com a lei e com as normas institucionais se tornou regra nos dias de hoje. É por isso que o compliance tem tudo a ver com a reputação das empresas

f) Startups

Startup pode ser considerada qualquer pequena empresa, em seu período inicial, ou, como um “grupo de pessoas à procura de um modelo de negócios repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza”.


A Associação Brasileira de Startups – ABStartups, possui, de acordo com suas estatísticas em setembro de 2020, 13.448 associadas, mais do dobro de empresas que havia há 3 anos, o que demonstra que é um segmento que vem crescendo significativamente no Brasil.


As startups buscam investimentos para o desenvolvimento do negócio e para serem compradas por grandes empresas ou fundos de investimento e, por isso, o compliance merece grande atenção. A falta do compliance pode impedir essas empresas de realizar negócios com Fundos de Investimentos com parte de seu capital vindo do exterior por estarem sujeitos a legislação americana, o FCPA, o mesmo se aplica a empresas multinacionais.

A própria Lei Brasileira Anticorrupção impõe, de um lado, responsabilidade à empresa sucessora por atos de corrupção praticados pela sucedida e, de outro, a responsabilidade solidária de sociedades controladoras, controladas, coligadas ou mesmo consorciadas (artigo 4º).

Essas organizações geralmente trazem inovações que são aproveitadas por grandes empresas. Por terem seus modelos de negócio escalável e, em sua maioria, utilizar tecnologia e dados, as startups devem dar ainda mais atenção ao compliance, remetendo às implicações e regulamentos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.


Isso demonstra que o Compliance trará segurança a investidores, confiabilidade no mercado, atraindo melhores compradores, e credibilidade, gerando “vantagem competitiva” em relação a outras startups que não deram atenção ao assunto.

Referências

SEBRAE. Integridade nas MPE. Pesquisa Quantitativa. Brasília, nov. 2018.


SQUEFF, Flávia de Holanda Schmidt. O poder de compras governamental como instrumento de desenvolvimento tecnológico: análise do caso brasileiro. Brasília: IPEA, 2014. p. 7.

BRASIL. Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Brasília, dez. 2006.


SISTEMA CNDL. Como preparar a sua empresa para vender para o governo? CGU. Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. Brasília, set. 2018.


DUARTE. Eduardo; TRIGO. Ricardo Ribeiro. Compliance de Terceiros. p. 571 – 572. In LAMBOY. Christian K. de. Manual de Compliance. São Paulo, 2017.


SCARAMUZZO. Mônica. Após Lava Jato, fundos reforçam critérios na avaliação de aquisições. O Estado de S. Paulo. São Paulo, 2017.


BNDES. Integridade. Clientes. Na análise do pedido de financiamento.


NASCIMENTO. Juliana Oliveira. Panorama da segurança e privacidade no Brasil. Estadão. 2019.

PRUDÊNCIO. Anne. O que o compliance tem a ver com a reputação das empresas? Exame. 2017. MOREIRA. Daniela. O que é uma startup? Exame. 2016. ABSSTARTUPS setembro de 2020.

KALAY, Marcio. Pequena empresa precisa de Compliance? 2017.

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