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Consentimento e a sua Volatilidade



A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), é uma legislação que foi influenciada fortemente pela legislação europeia de proteção de dados, a GDPR (General Data Protection Regulation).


A lei brasileira, veio normatizar e regulamentar o tratamento dos dados pessoais, de pessoa natural, pelas pessoas jurídicas e pessoas físicas com finalidade econômica.

Com a nova legislação, fomos lembrados que as empresas são apenas fiduciárias dos nossos dados pessoais, nós de fato, somos quem tem a posse e o direito de escolher e autorizar os demais a utilizar nossos dados em nosso favor.


Quem nunca recebeu ligações de operadoras telefônicas, das quais nunca foi cliente, com ofertas de produtos e serviços, sem nunca ter demonstrado interesse por eles ou insatisfação com sua atual operadora? Esse tipo de abordagem, pela LGPD, só pode ser feita a partir do consentimento expresso do titular ou legítimo interesse da empresa controladora, que não é o caso, por se tratar de uma operadora com a qual o titular nunca teve vínculo contratual.


Muito se engana quem acredita que essa normatização vem para burocratizar ainda mais nossas transações comerciais, nós como pessoas físicas temos que retomar o controle dos nossos dados e exercer o pleno direito a nossa privacidade.

Quando consentimos que uma empresa utilize nossos dados, devemos ser informados para qual finalidade essas informações serão tratadas (toda e qualquer operação realizada com dados pessoais são formas de tratamento), também as organizações devem deixar claro e transparente que o consentimento pode ser retirado a qualquer momento.


Muitos negócios se beneficiavam da máxima de que: Quem cala, consente. Nunca isso foi tão falso. O consentimento deve ser expressado de forma livre, transparente e inequívoca, logo, quem cala, não consente. Sejam em situações de uso dos nossos dados pessoais e nas demais interações cotidianas.

Por exemplo, para sites que utilizam cookies (ferramenta de coleta de dados dos usuários), o consentimento não pode mais ser intuitivo onde a caixa em que se autoriza seu uso está em cor destacada, já pré-marcada, ou, pior, sem a opção de recusa, retirando do titular de dados seu poder de escolha.


O consentimento precisa ser específico, ou seja, a pessoa deve autorizar o uso de seus dados para as atividades determinadas, sendo que cada tratamento deve ter seu consentimento próprio e ter ciência do que será feito com seus dados, lembre-se que o consentimento deve ser livre, informado e inequívoco. As empresas não podem simplesmente coletar seus dados e utilizá-los para fins os quais não foram expressados anteriormente.


A LGPD reforça e renova o direito de todas as pessoas naturais, de seu direito principalmente à privacidade e quando os cidadãos se empoderam de seus dados pessoais, julgarão a melhor forma de utilizá-los e compartilhá-los, conforme seu livre arbítrio e cientes da responsabilidade de quem trata seus dados pessoais e as implicações dessa responsabilidade.


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